Gilberto Silva

ARAGUAÍNA, 20 DE JUNHO DE 2018

Concurso de Guarda Municipal - Vereadores apresentam emenda que garante a participação de pessoas com idade de 18 a 35 anos no concurso

Gilberto Silva - Portal Gilberto Silva || 04 de Janeiro de 2017 às 21h30


Em sessões extras realizadas na Câmara Municipal de Araguaína, vereadores votam projeto do executivo que cria a Agência Municipal de Segurança, Transportes e Trânsito (ASTT).

O prefeito de Araguaína Ronaldo Dimas, convocou os 17 vereadores para realizarem sessões extras já no início do ano. O intuito das extras, tem o objetivo da avaliação e aprovação de dois importantes projetos de Lei.

Projeto de Lei Complementar nº 0001/2017

Este projeto dispõe sobre a criação da Agência Municipal de Segurança, Transportes e Trânsito (ASTT), do qual prevê concurso do cargo de Guarda Municipal, com 40 vagas. Também o PL cria o Conselho e do Fundo Municipal de Segurança, Transportes e Trânsito (FMSTT).

Com a aprovação e sansão do PL que cria a nova Agência, será extinta a AMTT (Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Araguaína). Nesse novo órgão, será atribuído a responsabilidade de segurança pública municipal.

Segundo a prefeitura, a Agência contribuirá com os demais órgãos públicos responsáveis pela segurança pública.

O projeto original, permite que pessoas com idade entre 18 e 30 anos participem do certame, desde que tenham nível médio completo de escolaridade, aptidão física, mental e psicológica, habilitação nas categorias A e B, gozo dos direitos políticos e quitação com as obrigações militares e eleitorais.

Emenda modificativa

Algumas emendas foram apresentadas pelos vereadores ao projeto do executivo, dentre elas, a emenda modificativa que altera a idade dos participantes, ampliando a idade máxima para 35 anos.

Contratações

A lei também autoriza que o executivo municipal faça contratações de militares da reserva, mediante comprovação de bons serviços prestados, para o cumprimento das funções atribuídas aos guardas municipais.

IPTU

Nas sessões extras, também está sendo votado o projeto de Lei complementar nº2/2017, que dispõe sobre a prorrogação de desconto de 35% sobre o valor venal dos terrenos de Araguaína, para apuração da base de cálculos do IPTU.

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